Seis organizações ambientais portuguesas têm “fortes reservas e preocupações” sobre as alterações ao modelo de gestão do território, que vão implicar, entre várias mudanças, a recondução dos actuais Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas como programas.
Estas questões foram apresentadas ontem por representantes de várias associações de protecção do ambiente, numa reunião com a secretária de Estado do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza, Célia Ramos, adianta um comunicado conjunto da Liga para a Protecção da Natureza, Geota, Quercus, WWF, Fapas e SPEA (Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves).
As seis organizações defendem que os Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas não devem perder o actual estatuto como planos especiais de aplicação directa, ao contrário do que está previsto pela lei actualmente em vigor.
Em causa estão os efeitos da nova Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos de Ordenamento do território e do Urbanismo, publicada a 30 de Maio de 2014, que entre várias alterações, prevê a recondução de todos os Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas à categoria de programas de ordenamento e gestão destas mesmas áreas, até ao final de Junho de 2018.
Estes planos dizem respeito a 25 áreas protegidas de âmbito nacional, entre as quais o Parque Nacional Peneda-Gerês, o Parque Natural da Arrábida, a Reserva Natural da Serra da Malcata ou a Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica, ou ainda o Parque Natural de Sintra-Cascais e o Parque Natural da Ria Formosa.
Também de acordo com o mesmo diploma, a partir de 30 de Junho de 2017 os planos especiais – como acontece com os Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas – deixam de vincular directa e imediatamente os particulares.
Até essa data, a lei obriga à transposição das determinações dos Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas de âmbito nacional para os Planos de Desenvolvimento Municipal ou Intermunicipal em vigor nas autarquias correspondentes.
Em causa estão as regras relativas à ocupação, uso e transformação dos solos nas áreas protegidas – que determinam por exemplo onde e o que é que se pode construir – que estão a ser transpostas para os planos de desenvolvimento municipal e intermunicipal [PDM], num processo que envolve um total de 25 áreas protegidas e 67 municípios.
“Estão em perigo valores naturais e da biodiversidade de maior relevância para o país, pois o actual quadro legislativo não garante factualmente a sua salvaguarda”, referem as seis organizações ambientalistas.
“Há neste momento um espaço cinzento no enquadramento legal dos Planos Especiais que prevê, a partir de Julho de 2017, deixar de vincular os particulares”, notam ainda.
“Dada a realidade conhecida no nosso território – e a falta de orientações e as dificuldades no terreno para materializar essa transposição [para os PDM] – é praticamente um dado adquirido a fragilização das normas dos planos e a ocorrência de danos irreversíveis com custos graves para o país”, afirmam as seis organizações.
Por outro lado, salientam que os actuais planos de ordenamento das áreas protegidas, que a lei de 2014 determina que devem ser reconduzidos ao estatuto de programas, são actualmente “o principal garante de uma gestão coerente da área protegida, quase sempre trans-municipal e frequentemente trans-regional”.
Aliás, argumentam ainda, uma parte importante das áreas protegidas saem fora da jurisdição das autarquias, nomeadamente em áreas de matinhas e estuários, “pelo que existe um vazio legal na sua transposição”.
No mesmo comunicado, LPN, Fapas, Geota, WWF, SPEA e Quercus afirmam também que “a conservação da natureza em Portugal atravessa um tempo difícil”, que se agravou com a subvalorização “das matérias ambientais em geral e da natureza em particular” numa altura de crise económica, desde pelo menos 2008.
Assim, acrescentam que nos últimos 10 anos “não houve praticamente evolução no conhecimento do estado das espécies e habitats”. Em 2013, por exemplo, era desconhecida a situação de 40% das espécies protegidas em Portugal; 66% dos habitats estavam classificados como em estado desfavorável, tal como 41% das espécies.
Por outro lado, “os meios têm vindo a reduzir-se e são grosseiramente insuficientes”. “Temos de denunciar que continuam a ser ridiculamente escassos os meios técnicos e financeiros alocados ao Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas para cumprir a sua missão de gestão e protecção das áreas protegidas”, advogam.
As seis organizações adiantam ainda que as actuais ferramentas institucionais “não são adequadas ou aplicadas”, desconhecendo-se a existência de uma “efectiva estratégia nacional para a conservação da natureza”.
