O Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS) afirma que o novo Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo (PSOEM), em consulta pública, tem “sérias debilidade técnicas, científicas e procedimentais”, e pede a suspensão do processo.
O novo PSOEM está ligado à regulamentação dos usos e actividades do espaço marítimo português e vai estar em consulta pública até à próxima terça-feira, dia 31 de Julho.
No entanto, segundo o CNADS, a actual versão apresenta “sérias debilidades técnicas, científicas e procedimentais, que dificilmente serão ultrapassáveis sem alterações de fundo no próprio regime de ordenamento do espaço marítimo”.
“São altamente preocupantes a falta de rigor científico e nos procedimentos, o prazo extremamente reduzido de consulta pública (apesar da prorrogação do prazo inicial por 30 dias) e a falta de envolvimento da sociedade civil”, afirma o organismo liderado pelo investigador e professor Filipe Duarte Santos.
Segundo o parecer, tanto o Relatório Ambiental como a Avaliação Ambiental Estratégica ligados ao PSOEM contêm “lacunas graves e desrespeitam requisitos legais”, ao mesmo tempo que neles “existe uma subconsideração e subavaliação de áreas prioritárias para a conservação da natureza (Rede Marinha 2000 e Áreas Marinhas Protegidas) e da salvaguarda estratégica do património natural”.
De acordo com o conselho, que consultou diversas entidades, “algumas das quais com um papel-chave na salvaguarda do ambiente e da biodiversidade”, a actual proposta em cima da mesa “não gera os necessários consensos”; pelo contrário, “potencia conflitos já latentes”.
O CNAD afirma também que “não se encontram acautelados os impactos ambientais negativos de curto, médio e longo prazo (e cumulativos) de atividades com elevado impacto no ambiente e nos recursos marinhos”. E exemplifica com a exploração de combustíveis fósseis, de recursos minerais e o armazenamento de carbono.
Por outro lado, questiona a falta do Espaço Marítimo dos Açores neste documento, “o território que maior expressão espacial tem, cujo processo de planeamento não se encontra realizado”.
Caso o actual procedimento de consulta pública não seja suspenso e o actual documento fique por reformular, o CNADS indica que “existe mesmo a possibilidade de recurso a instâncias legais”. “Tal abriria um panorama de discórdia pública com prejuízos dificilmente calculáveis, numa matéria central para o país e que tem de garantir os necessários consensos”, sublinha.
Além da suspensão da consulta pública e da reformulação do PSOEM, “visando colmatar os erros, omissões e irregularidades detectados”, o Conselho do Ambiente apela ainda para que “seja reequacionada a estrutura do actual sistema de ordenamento do espaço marítimo” e que se realize “a auscultação alargada aos sectores relevantes da sociedade civil”.
Os especialistas que fazem parte do conselho nacional do ambiente pedem ainda que seja definido um novo prazo de participação numa nova consulta pública, “nunca inferior a quatro meses”, isto tendo em conta a “importância crucial desta matéria para o presente e futuro do país”.
Os membros do conselho apontam ainda que o parecer final da Comissão Consultiva, elaborado em Abril, registou a emissão de pareceres desfavoráveis da parte do Turismo de Portugal, do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas e da Agência Portuguesa do Ambiente.
O parecer do CNADS foi enviado à Assembleia da República e ao Governo, tal como às Assembleias Legislativas e aos Governos da Madeira e Açores.
